Month: November 2008

Este artigo é da autoria de Marcos Marado, e representa a sua opinião sobre os assuntos aqui tratados. O artigo está aqui publicado segundo uma licença CC-BY PT.

Em resposta ao artigo sobre o movimento MAPiNET, publicado hoje no Público, tenho a dizer:

A pirataria na Internet, sobretudo de filmes e música, tem causado o encerramento de pequenas empresas e a perda “acentuada” de ganhos

Imensos estudos se têm debruçado sobre este tema, e nunca se conseguiu chegar a uma conclusão. Pelos vistos há um novo estudo que já consegue concluir que existem pequenas empresas que encerraram ou tiveram “perdas acentuadas” devido à pirataria na Internet. Dêem-me os dados. Apresentem provas.

Segundo Alexandre Bravo, os cinemas perderam um milhão de espectadores em 2008, ano em que também fecharam 300 clubes de vídeo. Já a venda de música passou a gerar menos 60 por cento de receitas e terão sido perdidos cerca de metade dos postos de trabalho no sector nos últimos anos. E até a indústria livreira “começa a sentir um bocadinho na pele” os efeitos dos downloads ilegais.

Demagogia. Até hoje, e mais uma vez, ainda nunca se conseguiu arranjar um estudo de aprovação consensual que conseguisse relacionar “downloads ilegais” com “diminuição de vendas e receitas”. Caso, mais uma vez, a MAPiNET tenha acesso a um novo estudo apresentando tal relação, que mo mostrem. Dêem-me os dados. Apresentem provas.

Paulo Santos, um dos porta-vozes do movimento anti-pirataria, criticou ainda o facto de a legislação portuguesa (desta feita através de um diploma que tem apenas quatro anos) classificar os dados de tráfego (informação que ajuda à identificação de um utilizador da Internet) como dados pessoais: “Confunde-se o conceito de meio com o conteúdo das comunicações.” Com esta legislação, argumenta, é “praticamente impossível” combater o download de ficheiros ilegais.

Caríssimo, os “dados de tráfego” são dados pessoais, visto serem relativos a comunicações privadas, tal como são os registos das chamadas telefónicas. Não queremos nem devemos ceder os nossos direitos, as nossas liberdades e a nossa privacidade.

Esta solução implica a colaboração dos fornecedores de acesso, que são normalmente acusados pelos defensores dos direitos de autor de não quererem restringir ou vigiar a utilização das ligações que vendem para não afastar clientes.

E porque afasta isso os clientes? Será porque as pessoas não querem ser vigiadas, não querem perder a sua privacidade?

Paulo Santos admitiu ainda que o sector vai ter de se adaptar aos tempos digitais, mas que essa mudança deve ser feita “naturalmente” e não por força da pirataria.

Não terá, por acaso, a pirataria aparecido “naturalmente”?

Em suma, acredito que:

• A MAPiNET baseia-se em dados meramente especulativos, nunca os justificando com dados
• A MAPiNET tenta passar a ideia de representar a “indústria da cultura”
• A MAPiNET tenta ocultar o seu verdadeiro objectivo, já, exposto anteriormente, de tentar com que a aprovação do Pacote Telecoms seja feito sem a emenda 138
• A emenda 138 do Pacote Telecoms é fundamental para que os direitos consagrados pela Carta de Direitos Fundamentais da EU não sejam ignorados, como explicado neste apelo

Para que não fique nada por esclarecer, cito-vos a emenda 138 do Pacote Telecoms:

aplicando o princípio de que nenhuma restrição pode ser imposta nos direitos e nas liberdades dos utilizadores finais, notavelmente de acordo com o artigo 11 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia sobre a liberdade de expressão e informação, sem decisão anterior por autoridades judiciais, excepto quando ditado por força maior ou pelos requisitos para a preservação da integridade e segurança da rede, e sujeito a provisões nacionais da lei criminal impostas por razões de política pública, segurança pública ou moral pública.

É isto que a MAPiNET quer retirar da Lei? O requisito de ser uma Autoridade Judicial a decidir em que casos os direitos e as liberdades dos cidadãos podem ser restritos? Eu digo NÃO.